Quais as principais regras para a rescisão contratual de imóvel?

As relações contratuais entre locatários e locadores são regidas pela Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, e também pelo contrato firmado entre as partes. Os contratos de locação residencial costumam ser ajustados por prazo determinado de 30 meses.

Mas você sabe o que fazer quando se deseja encerrar a locação antes do prazo? Se ainda tem dúvidas, continue acompanhando este artigo para entender melhor como funciona a rescisão contratual de imóvel alugado!

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O que é rescisão contratual?

Rescisão contratual significa o rompimento do vínculo contratual existente por algum motivo. Esse rompimento também é conhecido na linguagem popular como “quebra de contrato”. A rescisão acontece quando uma ou ambas as partes não desejam mais manter o contrato pactuado.

Quando o inquilino pode pedir a rescisão contratual de imóvel?

Se o locatário decidir devolver o imóvel, não precisa de um motivo específico para isso. Entretanto, o aviso da rescisão contratual deve ser feito por comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 dias entre o aviso e a data de devolução do imóvel.

Esse prazo de antecedência serve para viabilizar a vistoria do imóvel e regularização de eventuais pendências antes do encerramento do contrato. O aviso deve ser feito por escrito, por e-mail ou por meio de carta com aviso de recebimento (AR). Os aluguéis serão devidos até o dia da entrega do imóvel ao proprietário.

Como funciona o pagamento da multa?

Se a devolução do imóvel acontece por vontade do inquilino, ocorre a chamada “denúncia vazia”, que autoriza a cobrança de multa pela rescisão antecipada. A multa é calculada de forma proporcional ao tempo ainda faltante para o fim da locação.

Por exemplo: caso o locatário tenha cumprido 15 meses de locação em um contrato de 30 meses, pagará apenas multa contratual proporcional à metade do tempo do contrato que não foi cumprida.

A lei prevê que a multa não é devida quando o locatário comprova que foi transferido de local de trabalho por seu empregador, seja ele privado ou público. Entretanto, mesmo dispensado da multa, o inquilino ainda deve realizar a notificação da rescisão com antecedência mínima de 30 dias.

O que acontece quando o proprietário encerra a locação?

A lei determina, como regra, que o locador não pode encerrar a locação antes do prazo contratual. Entretanto, algumas hipóteses específicas podem autorizar a rescisão, também com comunicação com antecedência mínima de 30 dias:

  • por comum acordo entre as partes;
  • quando a locação existia em razão de um contrato de trabalho que foi extinto;
  • se a retomada do imóvel for para uso como moradia própria, dos esposos ou companheiros, filhos ou pais, desde que esses parentes não sejam donos de imóveis;
  • na hipótese de o tempo de contratação ser maior que cinco anos ininterruptos;
  • para a realização de demolição ou obras já aprovadas;
  • necessidade de reformas urgentes, se forem determinadas pelo poder público;
  • em caso de infração contratual ou falta de pagamento de aluguéis.

Neste artigo, você aprendeu sobre a rescisão contratual de imóvel e quais são os direitos e deveres caso haja necessidade de encerrar a locação mais cedo que o previsto. Por fim, cabe lembrar que a negociação entre as partes pode trazer ótimos resultados para a solução de problemas.

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Este artigo foi escrito por Adlogados