Entenda as regras da Previdência e as exceções cabíveis a elas

Junto às regras da Previdência, residem exceções que podem significar uma aposentadoria com tempo, idade ou valor do provento diferente do que é aplicado à maioria dos contribuintes.

Nesse sentido, tanto é importante conhecer a norma como as diversas situações específicas que modificam os procedimentos de concessão dos benefícios.

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Então continue lendo o presente artigo para conhecer essas regras e fique atualizado com as principais informações sobre a sua aposentadoria!

Como funciona a aposentadoria por idade?

O benefício por idade avançada pode ser requerido, após 180 contribuições mensais, pelo segurado:

  • trabalhador urbano: homem aos 65 anos ou mulher aos 60;
  • trabalhador rural: homem aos 60 anos ou mulher aos 55.

A aposentadoria corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescidos de 1% para cada ano a mais de contribuição, até completar 100% ou o teto previdenciário.

O que é aposentadoria por tempo de contribuição?

Os segurados que completam 35 anos de pagamentos à Previdência, se homem, e 30, se mulher, podem requerer o provento por tempo de contribuição. O valor recebido será o salário de benefício multiplicado pelo fator previdenciário.

Quais são as mudanças da Reforma da Previdência?

A Reforma da Previdência propõe um modelo único para trabalhadores urbanos. As mulheres se aposentariam com 62 anos completos e os homens com 65 anos. Já o período de contribuição passaria para 25 anos.

Nesse caso, o pagamento corresponderia a 65% da média salarial, aumentado proporcionalmente até 100% ou teto previdenciário, conforme o número de recolhimentos.

Além disso, haveria uma regra de transição: o acréscimo de 30% sobre o período que falta para atingir a aposentadoria por tempo de contribuição — para quem já contribui.

Quais são as exceções e como elas são afetadas pela Reforma da Previdência?

O benefício pode ser concedido com requisitos diferenciados, normalmente mais vantajosos do que a regra geral. Veja os principais casos de aposentadoria especial:

Segurado especial

Os pescadores artesanais, agricultores familiares, indígenas e afins podem requerer o provento sem a necessidade de contribuir para o INSS — modelo que foi mantido pela Reforma da Previdência.

Para tanto, eles devem comprovar o exercício de suas respectivas atividades por 180 meses, substituindo os recolhimentos. No entanto, ao utilizarem desse expediente, o valor do benefício será de 1 salário mínimo mensal.

Aposentadoria por invalidez

A pessoa que perde a capacidade para o trabalho pode requerer a aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o segurado deverá comprovar 12 meses de contribuição mensal, recebendo 100% do salário de benefício. 

O pagamento pode ser acrescido de 25%, caso a pessoa necessite dos cuidados de cônjuge, convivente ou outro terceiro para prática de atos ou cuidados pessoais.

Servidor Público

Para os servidores públicos, é requerida com no mínimo 30 anos de contribuição e 55 de idade, se mulher, e 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, se homem.

Contudo, como as normas dessa modalidade sofreram alterações, o valor do provento varia de acordo com o ano de ingresso no serviço público:

  • valor do último salário para quem iniciou a carreira pública até 2003;
  • média de 80% dos maiores salários, para quem ingressou entre 2004 e 2012;
  • média de 80% dos maiores salário limitados ao teto da previdência para quem ingressou de 2013 em diante.

Com a Reforma da Previdência, a ideia é que os requisitos e pagamentos passem a valer da seguinte forma:

  • idade: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
  • tempo de contribuição: 25 anos;
  • provento: 70% da médias do salários, aumentado progressivamente se a pessoa contribuir além de 25 anos. 

Profissões perigosas e insalubres

As pessoas que trabalham sobre condições de insalubridade, ruído e calor excessivo, obtém uma contagem própria do tempo de serviço, podendo ter a aposentadoria reduzida a 25, 20 ou 15 anos, a depender do agente nocivo. 

Policiais civis e federais

Mulheres policiais têm o tempo de contribuição reduzido para 25 anos e homens para 30 anos. Com a reforma, haveria a exigência de idade mínima de 55 anos.

Pois bem, agora você já conhece as principais regras da Previdência Social. Para entender qual a sua situação, é recomendável a procura de um advogado.

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Este artigo foi escrito por Adlogados