DIREITO E DEVERES DE PAIS E ESCOLAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

O distanciamento social imposto pela pandemia do coronavírus remodelou todas as relações contratuais até então vigentes, entretanto, o negócio jurídico estabelecido entre as escolas (prestador de serviços) e pais (consumidores), certamente, é aquele que mais vem sofrendo os impactos desta complexa realidade atual.

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Os governos estaduais e municipais determinaram a suspensão das aulas a partir de março de 2020[2] e, com essa situação, uma série de dúvidas vem surgindo em efeito cascata. Muitos pais, com medo de serem afetados pelo efeito econômico da crise, buscam a suspensão do contrato ou a revisão das bases do negócio jurídico para reduzir esta despesa.

É preciso, entretanto, antes de qualquer coisa, que os pais e responsáveis pelos alunos que estão com as aulas suspensas compreendam que em nossa realidade constitucional a educação é concebida como direito fundamental da pessoa humana[3], isto porque a partir dela é possível permitir ao indivíduo alcançar e dominar os conhecimentos necessários para o exercício de sua cidadania. Justamente por estar elencada nesta esfera de direitos fundamentais é que se promove uma firme regulação na prestação de serviços educacionais.

A Constituição Federal estabelece em seu art. 22, inciso XXIV, que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, que tem como finalidade definir e regular todo o sistema educacional no país. A partir desta matriz orientadora, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente, nos termos do art. 24, inciso IX, do texto constitucional, podem legislar também sobre educação.

É incontroverso que se aplica aos contratos de prestação de serviços educacionais o Código de Defesa do Consumidor (CDC), contudo, esta relação jurídica, conforme explicado acima, também é regida por outros diplomas legais, tais como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n. 9.394/96) e a Lei n. 9.870/99, além de normas nas esferas locais (estaduais e municipais). A própria Constituição Federal estabelece, em seu art. 209, que o ensino é livre à iniciativa privada, porém, deve cumprir normas gerais previstas na leis federais que tratam da matéria, bem como deverão ser autorizadas e avaliadas pelo Poder Público.

Por esta razão, se reforça a necessidade de entendimento de que o trato do negócio jurídico educacional possui peculiaridades que o diferencia de outros contratos. Desta forma, neste pequeno artigo serão apresentados alguns pontos de tensão que foram identificados a partir da suspensão das aulas.

 

Suspensão do pagamento das mensalidades

Tipicamente, os consumidores destes serviços pagam por uma anuidade, quando se trata de ensino básico (infantil, fundamental e médio), e semestralidades, na hipótese de ensino superior. O valor global destes períodos é diluído em parcelas mensais, que acabam por coincidir com o calendário civil.

Portanto, não se trata de um tipo de serviço que é prestado e pago mês a mês, como por exemplo, um contrato de telefonia móvel ou de TV à cabo. Os pais contratam uma carga horária anual de 800 (oitocentas) horas aula, que deverão ser distribuídas durante aquele determinado período letivo. Antes da pandemia, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exigia o mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional, entretanto, por meio da Medida Provisória nº 934/2020, o Governo Federal dispensou as escolas do cumprimento desta obrigação.

Analisando a questão por este lado, a despeito das aulas estarem suspensas, existe ainda a possibilidade das escolas ajustarem o calendário à nova realidade a partir da reposição da carga horária afetada, o que não implicaria na possibilidade de não pagamento da parcela mensal contratada.

Obviamente, as escolas podem ajustar com os pais, por meio de uma negociação com associações representativas ou até mesmo de maneira individualizada, uma suspensão contratual durante o período de distanciamento social imposto pelas autoridades de saúde do país.

 

Substituição das aulas presenciais por ensino à distância e a possibilidade de ajuste da anuidade e/ou semestralidade

Inicialmente é importante que os pais saibam que o ensino à distância é permitido ao ensino médio, ainda assim limitado a 20% (vinte por cento) da carga horária, se diurno, e 30% (trinta por cento), se noturno, conforme aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em 2018. E também se permite a mesma medida de virtualização das aulas ao ensino fundamental, na hipótese de situação de emergência, nos termos do art. 32, §4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apenas ao ensino infantil não se autoriza a substituição do ensino presencial pelas aulas remotas por meio de recursos tecnológicos de transmissão de dados.

O envio de atividades aos alunos para que eles as realizem durante o período de suspensão de aulas não tem aptidão para substituir as aulas presenciais e, portanto, não afastam a necessidade da entrega das 800 (oitocentas) horas contratadas junto à instituição de ensino.

O ensino à distância, segundo o Ministério da Educação e Cultura (MEC), é “a modalidade educacional na qual alunos e professores estão separados, física ou temporalmente e, por isso, faz-se necessária a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação”[4].

Importante mencionar ainda que o Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta a prática do ensino à distância no Brasil a conceitua como “modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e avaliação compatíveis, entre outros, e desenvolva atividades educativas por estudantes e profissionais da educação que estejam em lugares e tempos diversos”.

Este uso de meios e tecnologias de informação devem permitir a comunicação e interação entre os alunos e seus respectivos professores, de modo a não se ocasionar qualquer perda no processo de aprendizagem e de formação e construção do indivíduo.

Se a escola do seu filho observa estes parâmetros, não será necessária a reposição das aulas presenciais.

Agora, é muito importante lembrar que o seu contrato prevê o ensino presencial, portanto, a adoção de aulas à distância modifica o objeto que foi pactuado originariamente e, desta forma, torna-se necessária a celebração de um aditivo contratual para reger a nova realidade e, deste modo, é possível se falar em modificação no valor proporcional das mensalidades.

Poucos sabem, mas a Lei Federal nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, permite o aumento do valor da anuidade estabelecida pela escola em montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, desde que comprove “mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico”[5].

Interpretando esta norma, à luz do CDC e também do atual cenário excepcional, é possível concluir que o Poder Público poderia exigir das escolas a apresentação destes documentos comprobatórios de seu custeio com a nova realidade para se estabelecer uma redução proporcional das anuidades/semestralidades, de forma a proteger tanto os consumidores quanto os prestadores de serviços.

 

Resolução do contrato em razão de onerosidade excessiva

O código civil brasileiro, especificamente em seu art. 478, autoriza a resolução do contrato “se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis”. Todavia, em razão do princípio da preservação do contrato, o art. 479 permite ao juiz a modificação das condições contratuais por meio da utilização da técnica da equidade.

Entretanto, conforme já apontado acima, a relação jurídica estabelecida entre pais e escola é regida, fundamentalmente, pelo CDC, sendo que em seu art. 6º, inciso V, é elencado como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

Observe que a legislação específica das relações de consumo afasta a necessidade de que o fato superveniente ensejador da mudança seja imprevisível, “bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda do consumidor” (STJ, REsp 268.661/RJ)

Ao contrário do que muitas pessoas estão pensando, o fato da pandemia de coronavírus ser considerada como força maior, nos termos da lei, por si só, não autoriza a aplicação destes dispositivos a todos os contratos de prestação de serviços educacionais vigentes no Brasil.

É necessário analisar, caso a caso, individualmente, se este motivo de força maior  gerou uma excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação por parte do consumidor interessado no ajuste contratual. Destarte, é indispensável que, em sendo necessária a propositura de ação judicial, o interessado traga provas de seu alegado direito, nos termos da legislação processual vigente.

Também torna-se relevante ressaltar que a um direito garantido ao indivíduo lhe é exigido em contrapartida um dever jurídico. Nesta senda, o ordenamento exige que o contratante observe a boa-fé objetiva, adotando um padrão de comportamento compatível com exigência do direito invocado. A dificuldade financeira em razão de redução na renda familiar, por exemplo, deve implicar um modo de agir correspondente com esta situação. Por exemplo, não age de boa-fé aquele que afirma à escola onerosidade excessiva para cumprimento do contrato escolar, mas nas redes sociais posta fotos demonstrando consumo de bebidas alcóolicas e carnes nobres, em clara contradição com a situação narrada junto à escola.

 

Serviços extras e vinculados às aulas presenciais

Muitos pais, em conjunto com o contrato educacional, ajustam também contratos de fornecimento de alimentação durante o período escolar e de transporte para suas crianças. Com a suspensão das aulas, também surgem dúvidas com relação a estes serviços que ultrapassam o objeto da educação.

Nestas hipóteses, não se vislumbra a regular normativa densa apontada para a atividade escolar propriamente dita. Estes serviços são regidos basicamente pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-lhes os seus princípios básicos.

Entende-se que com relação a qualquer um destes serviços, é possível aos pais requerer a suspensão temporária dos respectivos contratos, na medida em que inexiste neste caso regulação legal que exija algum fornecimento mínimo de serviço.

 

Negociação é a melhor saída

A despeito da análise jurídica empreendida neste texto, entendemos que a negociação entre as partes é a melhor forma para se estabelecer um cenário mais seguro para superação da crise que se instalou juntamente com o vírus.

É preciso compreender que os fornecedores de serviços educacionais e os pais não constituem polos antagônicos em contraposição de interesses. Os contratantes precisam se enxergar como parceiros que possuem o mesmo objetivo, qual seja, transformar os alunos/filhos em cidadãos mais capazes e preparados para o futuro.

Entendemos que a formação de associações de pais e a contratação de um advogado que possua uma atuação conciliadora e negocial, certamente, pavimenta um caminho muito mais eficiente para a solução integral dos impasses que temporariamente atinge a todos, cada um a seu modo.

 


[1] Sobre os autores:

Vitor Germano Piscitelli Alvarenga Lanna – OAB/MG 128.288

Sócio-fundador do Vitor Lanna Advogados Associados. Mestre em Direito pela Universidade FUMEC; Professor de Processo Civil, Prática Jurídica e Gestão e Advocacia no curso de Graduação da Universidade FUMEC; Professor de Processo Civil no curso de pós-graduação lato sensu “Processo Civil e Argumentação Jurídica” da PUCMINAS; e palestrante da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG. Além de sua titulação acadêmica, possui experiência comprovada em dez anos de advocacia. E-mail para contato: vitorlanna@vitorlanna.com.br

Estevão Silvano Menezes Silva – OAB/MG 180.056

Advogado. Especialista em Direito Processual Civil e Hermenêutica pelo Instituto de Educação Continuada (PUC Minas). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). E-mail para contato: estevaosilvano@vitorlanna.com.br

Thiago Quaresma Frauches – OAB/MG 180.109

Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Continuada (PUC Minas). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Co-autor do Livro “CAD 20 anos: Tendências Contemporâneas do Direito” – Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. First Certificate in English pela Cambridge University. E-mail para contato: thiagoquaresma@vitorlanna.com.br

[2] Não é possível estabelecer uma data padrão de suspensão de aulas, na medida em que cada ente público editou decretos em momentos distintos.

[3]  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

[5] § 3o  Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.  (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999)   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)

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