Direito do consumidor: entenda a lei de troca e devolução

O Direito do Consumidor protege o adquirente de produtos e serviços, que se vê obrigado a contratar desconhecendo detalhes técnicos e submetendo-se a cláusulas preestabelecidas em contratos de adesão.

No entanto, para eficácia de suas normas, é importante que os cidadãos busquem informações e exijam o cumprimento do CDC. Só assim, os fornecedores gradualmente ajustarão suas práticas aos padrões legais.

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Entre as regras mais importantes, estão os procedimentos de troca e devolução de produtos. Afinal, quem nunca comprou um item um com problemas ou pensou em desistir de uma aquisição?

Sendo assim, continue a leitura deste texto para entender as normas aplicáveis e conhecer a responsabilidade do vendedor nesses casos!

Quando é possível trocar ou devolver produtos em perfeitas condições?

Muitas vezes, os consumidores se arrependem da aquisição de um produto em perfeitas condições, mas será que o fornecedor está obrigado a realizar a troca ou aceitar a devolução?

Em regra, o Direito do Consumidor não traz essa obrigação, a não ser que o vendedor ventile a possibilidade, com anúncios ou informações oferecidas por seus colaboradores, por exemplo.

A exceção é o caso das compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como as vendas por mostruário e o comércio eletrônico, das quais o consumidor pode desistir, sem encargos, nos 7 dias posteriores à entrega.

Quando é possível trocar ou devolver produtos com problemas?

O Direito do Consumidor permite a reclamação quanto aos problemas de produtos dentro do prazo de garantia legal.

Bens duráveis 

No caso de produtos destinados ao uso contínuo, como televisores, celulares, geladeiras, roupas, sapatos e afins, o período será de 90 dias após a efetiva entrega.

Bens não duráveis

Por sua vez, os itens que se destroem após o uso, como alimentos, bebidas, óleos, tintas e afins, devem ser garantidos por 30 dias.

Como funciona a troca ou devolução de produtos com problemas?

A reclamação do consumidor deve estar fundamentada na existência de um vício. Trata-se da presença de um problema que reduz o valor ou prejudica o uso natural do bem adquirido. Por exemplo, se o televisor vier com as laterais arranhadas, configura-se a primeira hipótese; caso não ligue, a segunda.

Constatando-se o defeito, o consumidor deve contatar o vendedor e exigir o reparo do bem. Logo após, o fornecedor terá 30 dias para apresentar uma solução.

Se não for possível consertar a mercadoria sem prejuízos ou o prazo for descumprido, o adquirente pode escolher uma das três possibilidades abaixo:

  • devolver o produto e receber o dinheiro de volta;
  • receber um abatimento do preço do bem, equivalente ao quanto o item está prejudicado;
  • substituir o produto por outro em perfeitas condições, da mesma espécie e qualidade — permitindo-se a opção por bem similar de outra marca, com restituição ou complementação do valor pago, sempre que não houver peças em estoque.

Além disso, a troca também pode acontecer em razão de divergências com oferta. É o caso de alimentos em quantidade inferior ao descrito na embalagem. Aqui, além das três possibilidades acima, é possível exigir a complementação do peso ou medida.

Em todos os casos, a responsabilidade por essa solução é de todos os integrantes da cadeia produtiva, do fabricante ao comerciante. Logo, basta o consumidor procurar o fornecedor mais próximo.

Quais são as práticas irregulares mais comuns?

Por desconhecimento, descuido ou má-fé, alguns comerciantes tentam implementar práticas contrárias ao CDC. Então, fique atento às seguintes informações adicionais:

  • a garantia oferecida pelo comerciante complementa os 3 meses definidos em lei. Se for ofertado 1 ano, o consumidor terá 1 ano e 3 meses, por exemplo;
  • o lojista é obrigado a tomar as providências de troca durante a garantia legal, logo, a fixação de prazo inferior e exigência de envio ao fabricante é irregular;
  • a garantia legal não pode ser excluída por acordo entre as partes, nem mesmo em caso de venda de produtos usados.

De todo modo, é importante consultar um advogado para tomar as devidas providências diante de violações ao Direito do Consumidor. Assim, além de defender seus interesses, você ajuda a fiscalizar as ações irregulares.

Se você já passou por alguma experiência envolvendo troca de produtos ou tem alguma dúvida sobre o conteúdo, deixe seu comentário no post.

Este artigo foi escrito por Adlogados